Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Gestão Essencialista, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

O aceite destes Termos de Uso é registrado eletronicamente no momento do cadastro, juntamente com a data, horário e endereço IP do usuário, em conformidade com o Art. 8° da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018 - LGPD). O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular dos dados, conforme descrito na Seção 7 deste documento.

2. Descrição do Serviço

O Gestão Essencialista é uma plataforma de gestão financeira e empresarial desenvolvida especialmente para profissionais autônomos. Nossos serviços incluem:

• Dashboard financeiro com indicadores em tempo real
• Controle de transações e categorização de despesas (PF e PJ)
• CRM integrado para gestão de clientes
• Definição e acompanhamento de metas financeiras
• Gestão de reservas financeiras
• Ferramentas de precificação de produtos e serviços
• Mapeamento de custos fixos e variáveis
• Separação de finanças PF/PJ com transferências
• Simulador tributário e gestão de obrigações legais
• Planejamento mensal e semanal
• Geração de relatórios e contratos

2.1. Planos, Preços e Condições de Pagamento

A plataforma Gestão Essencialista oferece os seguintes planos de acesso, conforme exigido pelo Art. 31 e Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor:

Os pagamentos são processados pelo gateway Asaas (operador de dados). Nenhum dado de cartão de crédito é armazenado em nossos servidores. Alterações de preço serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e notificação na plataforma.

2.2. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da contratação do plano Essencial no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sem necessidade de justificativa.

2.3. Política de Cancelamento e Reembolso

Em conformidade com o Decreto 7.962/2013 e o Código de Defesa do Consumidor:

3. Cadastro, Conta e Segurança

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O cadastro exige o aceite explícito dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, registrado com data, horário e endereço IP, conforme a LGPD. Novos cadastros ficam com status "pendente" até aprovação pelo administrador.

A plataforma disponibiliza autenticação de dois fatores (2FA) via aplicativo autenticador (TOTP) como medida adicional de segurança. Recomendamos fortemente a ativação deste recurso na seção "Segurança e Privacidade" do sistema.

4. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. É proibido:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Transmitir vírus ou código malicioso
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou dados de outros usuários
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilícitos
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, código-fonte, design de interface e compilações de dados, é propriedade do Gestão Essencialista ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras e internacionais (Lei n° 9.610/1998). É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e expressa.

6. Seus Dados e Tratamento de Dados Pessoais

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na plataforma. O tratamento dos seus dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018 - LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade.

A plataforma coleta e trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7° da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7°, V): para fornecer os serviços contratados
• Consentimento do titular (Art. 7°, I): para comunicações e funcionalidades opcionais
• Legítimo interesse (Art. 7°, IX): para melhorias de segurança e desempenho
• Obrigação legal (Art. 7°, II): para cumprimento de legislação aplicável

Para mais informações sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Direitos do Titular de Dados (LGPD)

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis diretamente pela plataforma na seção "Segurança e Privacidade":

• Exportação de dados: baixe todos os seus dados pessoais em formato JSON (direito de portabilidade, Art. 18, V)
• Exclusão de conta: exclua permanentemente sua conta e todos os dados associados (direito ao esquecimento, Art. 18, VI)
• Revogação de consentimento: revogue qualquer consentimento dado a qualquer momento (Art. 18, IX)
• Histórico de consentimentos: visualize todos os consentimentos dados e revogados, com datas e versões
• Log de acesso: consulte o registro de todas as vezes que seus dados foram acessados ou modificados
• Retificação: corrija dados incompletos, inexatos ou desatualizados na seção "Perfil"

Para exercer direitos não disponíveis diretamente na plataforma, entre em contato pelo e-mail: [email protected]

10. Rescisão e Exclusão de Conta

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à plataforma caso haja violação destes Termos, uso indevido do sistema ou por determinação legal. Você será notificado previamente sempre que possível.

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento através da funcionalidade "Excluir Minha Conta" na seção "Segurança e Privacidade" do sistema. A exclusão é permanente e irreversível, removendo todos os seus dados pessoais conforme o direito ao esquecimento previsto na LGPD (Art. 18, VI).

Recomendamos exportar seus dados antes de solicitar a exclusão, utilizando a funcionalidade de exportação disponível na mesma seção.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio da plataforma e/ou por e-mail, e entrarão em vigor após a publicação da nova versão. Todas as versões anteriores ficam registradas no histórico de consentimentos do usuário.

Quando houver alterações substanciais, será solicitado um novo aceite. O uso continuado dos serviços após as alterações, sem manifestação contrária, constitui aceitação dos novos termos.